O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Município de Macau. A iniciativa busca garantir a reestruturação da mobilidade urbana local. O processo decorre do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta que visava a melhoria da segurança viária na região.
A atuação ministerial começou com o objetivo de acompanhar a municipalização do trânsito. Em 2022, o Município apresentou um projeto de recapeamento viário dentro de um acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Macau. Esse plano previa sinalizações horizontais, verticais, tapa-buracos e serviços de drenagem.
Contudo, as vistorias constataram apenas o cumprimento parcial das obrigações acordadas. Atualmente, grande parte das vias municipais permanece deteriorada e com falta de sinalização adequada. Esse cenário gera riscos constantes de acidentes para pedestres e condutores. Diante disso, o MPRN pediu a execução dos termos estabelecidos no acordo original.
Pedidos
Na petição, a promotoria pede a citação do ente público para execução integral do projeto de engenharia. Igualmente, a administração municipal deve apresentar um cronograma detalhado de realização dos serviços. Outro ponto relevante exige a deflagração de processo licitatório no prazo de 30 dias. Esse certame servirá para contratar a prestadora dos reparos necessários.
Adicionalmente, o Município precisará comprovar documentalmente a evolução e a conclusão de cada etapa da obra. Em caso de descumprimento das ordens judiciais, a petição requer a aplicação de multa diária.
FONTE: MPRN