O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma execução
judicial contra o Município de Lajes por descumprimento de um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Acordo Interinstitucional (TAI)
relacionados à gestão de resíduos sólidos. A execução judicial busca o
cumprimento dos acordos firmados anteriormente. A execução de título
extrajudicial busca obrigar a prefeitura a cumprir as cláusulas do acordo, que
foram reiteradamente ignoradas. O TAC e o TAI, assinados em 2019, tinham como
objetivo a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no município e
a adoção de medidas para mitigar danos ambientais no antigo “aterro controlado
provisório”. A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir o direito
constitucional a um meio ambiente equilibrado e de fazer cumprir a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, que proíbe o lançamento de lixo a céu aberto. O
descumprimento do acordo, que já havia sido aditado em dezembro de 2023,
representa um risco contínuo à saúde pública e ao meio ambiente, configurando um
dano ambiental persistente. Para chegar à decisão de propor a execução do TAC, o
MPRN seguiu um processo de monitoramento e apuração. O procedimento
administrativo foi instaurado para acompanhar o cumprimento do acordo. Um laudo
técnico da Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) em junho de 2023
atestou o descumprimento de 13 das 17 medidas acordadas, e o município falhou em
fornecer a documentação completa e em cumprir os novos prazos estipulados. As
irregularidades foram comprovadas por um laudo técnico e certidões ministeriais,
que detalharam o não cumprimento de cláusulas, como a ausência do contrato com
um aterro sanitário, a falta de licenças de transbordo e a operação inadequada
da estação de transbordo. A execução solicita a concessão de uma tutela
provisória de urgência, para que o município cumpra, em até 15 dias, as
obrigações mais imediatas, como o reparo do cercamento da estação de transbordo
e a apresentação dos documentos pendentes. No mérito da causa, o MPRN busca a
declaração do inadimplemento e a determinação do cumprimento de todas as
obrigações.
Fonte: MPRN
